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Maus tratos de animais: lei obriga síndicos a comunicar

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Data: 21/12/2020

Até que enfim! Você sabia que, agora, existe um projeto de lei que obriga síndicos a comunicar maus tratos de animais e condomínios? Isso significa que multas e outras penalidades podem ser aplicadas. Continue lendo e saiba mais sobre o assunto.

Projeto de lei obriga síndicos a comunicar maus tratos de animais 

O Projeto de Lei 4438/2020 é de autoria do deputado Fred Costa e busca responsabilizar síndicos e administradores, de condomínios residenciais e comerciais, a comunicar à Polícia Civil e autoridades responsabilizadas a suspeita ou ocorrência de maus tratos a animais no condomínio ou nas áreas comuns do condomínio. A comunicação deve ser feita em até 24 horas após o conhecimento do fato. 

O projeto busca ser mais um auxílio na luta e proteção dos animais do estado de São Paulo e faz parceria com projetos de outros estados que têm o mesmo objetivo, como por exemplo, o Projeto de Lei 617/2020 do presidente da Assembleia Legislativa do Mato Grosso. 

A proposta visa proteger animais suscetíveis a maus tratos, especialmente diante da crise do coronavírus. Consequentemente, condomínios precisam denunciar maus tratos a animais com informações precisam que permitam identificar a vítima e o autor da violência.

Leita também: Pets em condomínio: o que é preciso saber?

Como funciona a PL em São Paulo?

O projeto de Lei n° 4438 foi apresentado à Câmara dos Deputados em 02 de setembro e está aguardando o despacho do presidente da Câmara. 

Em São Paulo, quando a ocorrência/denúncia estiver em andamento, a comunicação deve ser feita até 24h após o ocorrido. Ela pode ser feita através do portal da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA) ou em qualquer delegacia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, no município onde o condomínio está localizado.

Assim como a PL 2510/2020 – que visa a violência doméstica, onde síndicos e administradoras têm a obrigação de denunciar esses casos – caso seja comprovada a omissão o condomínio será penalizado com uma multa correspondente a 200 (duzentas) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP).

Além disso, a PL, no seu art 2, obriga os condomínios a comunicar sobre essas questões com os condôminos nas áreas comuns ou quadros de aviso. Caso a administração descumpra as obrigações de informação aos moradores, funcionários e prestadores de serviços, é possível que o condomínio receba uma multa de 50 (cinquenta) vezes o valor da UFESP.

A necessidade de comunicar maus tratos de animais

Segundo uma pesquisa do Ibope em 2019, 92% dos entrevistados presenciaram maus tratos a animais. De acordo com a pesquisa, 50% dos animaizinhos passa fome, 42% passa sede e  38% são agredidos. Cerca de apenas 17% dos entrevistados, infelizmente, fazem alguma denúncia.

Projetos como esse são de suma importância. Em primeiro lugar, caso ele seja aprovado, a força fica ainda maior uma vez que ele se une a artigos já existentes, como o art. 32 da Lei Federal 9.605/98 que trata sobre a Lei de Crimes Ambientais.

Além disso, existe a Constituição Federal Brasileira de 1988, que abrange de forma ainda maior o cuidado e atenção com animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. 

Além de ressaltar a importância de tratar bem os animais, o projeto se une com a força de outros projetos, como o da violência doméstica, que influencia para debates importantes na sociedade.

Não é só o Poder Público que tem o dever de fiscalizar, proteger e punir crimes. É dever de cada um dos cidadãos comuns proteger vítimas e, desta maneira, influenciar para criar uma sociedade melhor. 

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