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Sancionada a nova Lei Federal nº 14.405
Veja o que muda

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Data: 21/07/2022

Sancionada a Lei Federal nº 14.405 que altera o quórum para alteração da Convenção, mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária

A Lei Federal de nº 14.405 de 12/07/2022 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13/07 e entra em vigência no dia 17/12. 

Essa lei permite que mudanças sejam feitas nos condomínios e na unidade imobiliária a partir da aprovação de dois terços dos condôminos. 

Essa lei se trata de norma cogente e altera diretamente as Convenções Condominiais em vigor, padronizando mencionado quórum, ainda que a Convenção estabeleça um quórum diferente. 

Segundo o texto legal, o art.1351 do Código Civil passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção, bem como a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária.

Antigamente, a regra era de que a aprovação dependia da unanimidade dos moradores. Agora eles possuem mais liberdade para mudar salas comerciais, apartamentos, entre outros espaços dos condomínios. 

A ideia é facilitar a mudança de destinação para que imóveis comerciais também tenham seu uso alterado para residenciais. 

Essa ideia começou a surgir após a pandemia do Covid-19, porque diminuiu a busca de imóveis comerciais por conta do home office e aumentou a busca por unidades residenciais. 

Acesse esse link para ver a Lei na íntegra.

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