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Lei do Silêncio: como funciona?

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Data: 03/08/2022

Há diversos mitos e verdades sobre a lei do silêncio e é por isso que resolvemos trazer sobre essa pauta tão importante.

Leis podem e devem ser aplicadas para garantir o sossego dos condôminos, principalmente quando se trata de silêncio.

O Código Civil não fala especificamente sobre a lei do silêncio, mas sim de harmonia. De qualquer forma é uma das pautas mais tratadas quando se trata de população, principalmente nos condomínios.

O Artigo 42 da Lei de Contravenções Penais (Lei n 3.688) dita que: “Qualquer cidadão que perturbe o trabalho ou sossego alheio está sujeito ao pagamento de multa ou reclusão de 15 dias a três meses”.

Por essas razões que os condomínios devem especificar todas as normas nacionais e municipais com o estabelecimento do Regime Interno e da Convenção do Condomínio.

Outra curiosidade importante sobre esse assunto é que segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), sons acima de 50 decibéis (dB) começam a afetar a saúde humana de forma negativa.

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