O Plenário do Senado Federal aprovou terça-feira (15) o Projeto de Lei (PL) 548/2019, que permite que reuniões e votações sejam realizadas virtualmente do condomínio.
O texto inclui recomendações de melhorias no Código Civil que o Secovi-SP fez enquanto a Câmara tratou do assunto, quando o assunto foi relatado pelo deputado Kim Kataguiri, da Comissão de Constituição e Judiciário da Câmara (CCJC).
O projeto regulamenta as assembleias condominiais para conferências permanentes e autoriza a convocação, realização e deliberação eletrônica de qualquer tipo de assembleia, desde que a convenção de condomínio não proíba tais assembleias e assegure que os condôminos exerçam o direito de falar, debater e votar.
Na visão do Secovi-SP, o projeto traz segurança jurídica e moderniza a legislação de apartamentos.
O projeto entrou na fase de sanções.
A Tecmóbili:
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